Contrato de licença de aplicativo para BEM-ESTAR DIGITAL

 

ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USO É UM CONTRATO ENTRE VOCÊ (DORAVANTE “USUÁRIO”) E FLEXXIBLE IT USA, LLC. (DORAVANTE DESIGNADO POR FLEXXÍVEL IT).

ANTES DE PROCEDER A INSTALAÇÃO DO DIGITAL WELLBEING POR FLEXXIBLE IT, LEIA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE, POIS A INSTALAÇÃO IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL E SEM RESERVAS DE CADA TERMO DOS TERMOS DOS ACORDOS PRESENTES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ELES, NÃO INSTALE O APLICATIVO. A ACEITAÇÃO DO MESMO LHE DÁ O STATUS DE USUÁRIO, EMBORA NÃO LHE CONCEDA QUAISQUER DIREITOS DE DIGITAL WELLBEING NÃO CONTIDOS NESTA LICENÇA.

1.- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Por um lado, a FLEXXIBLE IT, única e exclusiva proprietária dos direitos existentes ao DIGITAL WELLBEING de FLEXXIBLE IT (Doravante, DIGITAL WELLBEING, APLICÁVEL AO USO DO APLICATIVO).

, Identificação Fiscal: 37-1867779 empresa incorporada sob a lei dos EUA com sede 6750 N. ANDREWS AVE. SUÍTE 200, FORT LAUDERDALE, FL 33309.

Por outro lado, o USUÁRIO, cujos dados são aqueles que foram fornecidos por ele mesmo. Todos os dados foram inseridos diretamente por ele, de modo que a responsabilidade pela autenticidade dos mesmos corresponde, direta e exclusivamente, ao USUÁRIO.

2.- CONCESSÃO DE LICENÇA. A FLEXXIBLE IT concede ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para o uso do DIGITAL WELLBEING BY FLEXXIBLE IT, durante toda a duração da Licença de Direitos de Propriedade Intelectual e de acordo com os termos e condições aqui contemplados na presente licença.

A autorização sujeita à Licença durará de acordo com o pedido feito pelo cliente que será contado a partir da data de aquisição, download ou recebimento do Aplicativo DIGITAL WELLBEING pelo Usuário

Sujeito às condições estabelecidas na seção anterior, a FLEXXIBLE IT concede ao Usuário uma licença para utilizar o aplicativo DIGITAL WELLBEING, não exclusivo, gratuito, para uso pessoal, limitado ao território nacional.

Esta licença é concedida nos mesmos termos em relação às atualizações e melhorias feitas ao aplicativo DIGITAL WELLBEING. Essas licenças de uso podem ser revogadas pela FLEXXIBLE IT unilateralmente a qualquer momento, mediante uma simples notificação ao Usuário.

O Usuário pode usar o DIGITAL WELLBEING em tantos dispositivos que julgar apropriados. No entanto, o Usuário reconhece e concorda que tal uso não pode ser realizado simultaneamente em mais de um dispositivo.

Esta Licença não concede direitos para obter versões futuras, atualizações ou complementos do DIGITAL WELLBEING. No entanto, se forem obtidas atualizações, novas versões ou complementos do DIGITAL WELLBEING, o uso de tais novas versões ou atualizações será regido por este contrato e quaisquer modificações do mesmo, a menos que haja outras condições para as novas versões, atualizações ou complementos, nesse caso essas condições se aplicarão.

3.- PROPRIEDADE INTELECTUAL. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no DIGITAL WELLBEING, incluindo software, imagens, textos, desenhos, bem como quaisquer outros produtos ou trabalhos que possam incluir, são de propriedade exclusiva da FLEXXIBLE IT, ou, quando aplicável, dos seus fornecedores que autorizaram FLEXXIBLE IT a explorá-los, e são assim reconhecidos pelo Usuário.

Esta Licença não concede ao Usuário qualquer direito ao DIGITAL WELLBEING, além do direito de usá-lo, sujeito a revogação de acordo com essas disposições.

O Usuário deve utilizar o DIGITAL WELLBEING como qualquer outro produto protegido por direitos autorais, embora possa fazer backup do DIGITAL WELLBEING, na medida do necessário para seu uso, desde que tal cópia inclua o aviso de propriedade da FLEXXIBLE IT e, quando aplicável, de seus fornecedores.

A perda, por qualquer motivo, de DIGITAL WELLBEING ou do backup, não dará direito ao usuário de reivindicar sua restituição ou qualquer outra compensação.

Em caso de violação da legislação vigente sobre propriedade intelectual e industrial, a FLEXXIBLE IT poderá tomar qualquer ação que julgar apropriada em defesa de seus interesses.

Em nenhuma circunstância a FLEXXIBLE IT será responsável pela violação de direitos de terceiros se ocorrer como resultado de um uso do DIGITAL WELLBEING pelo usuário contrário às estipulações ou instruções de FLEXXIBLE IT.

Sem prejuízo das disposições desta Licença, possuir e utilizar o DIGITAL WELLBEING não lhe concede nenhum direito ou título relativo à propriedade intelectual do DIGITAL WELLBEING ou da Documentação. A FLEXXIBLE IT reserva-se todos os direitos relacionados ao Aplicativo e Documentação, incluindo todos os direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual a elas associados.

O Usuário deve abster-se de copiar com ou sem fins lucrativos os programas licenciados, ditando as medidas internas necessárias voltadas para a proteção de autoria dos proprietários dos programas licenciados.

4.- RESTRIÇÕES. É proibida qualquer reprodução, total ou parcial, mesmo para uso pessoal, de DIGITAL WELLBEING, por qualquer meio e de qualquer forma, seja permanente ou transitória, que não seja necessária para o uso do mesmo pelo Usuário de acordo com esta Licença.

Também é proibida a tradução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação do DIGITAL WELLBEING ou qualquer um de seus componentes, e/ou suas cópias. Em particular, o Usuário não pode modificar e/ou manipular todo ou parte do software que compõe o DIGITAL WELLBEING, nem usar todo ou parte do DIGITAL WELLBEING para criar seus próprios produtos, versões sucessivas e/ou qualquer outro trabalho derivado do DIGITAL WELLBEING, nem licenciar, sublicenciar, nem transferir de qualquer forma. a título de exemplo, mas não limitado a venda, aluguel, empréstimo ou qualquer outro meio de distribuição, tudo ou parte do DIGITAL WELLBEING, sem o consentimento expresso por escrito da FLEXXIBLE IT.

O Usuário não pode, sob nenhuma circunstância, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir de qualquer forma o software ou qualquer outro dos componentes do DIGITAL WELLBEING.

5.- SISTEMA OPERACIONAL DIGITAL WELLBEING é concebido e preparado para funcionar em dispositivos com sistemas operacionais Windows, Mac, Android e iOS, e como uma extensão do Google Chrome, que têm acesso à internet e que atendam às seguintes especificações técnicas:

– Android® 4.0 ou superior; Apple iPhone®, iPod®, iPad® com iOS 12 ou superior; Windows10; Mac Catalina ou superior.

– Conexão à Internet, seja via Wi-Fi (rede sem fio) ou com um plano de dados.

– Espaço disponível no seu dispositivo 50 MB.

A FLEXXIBLE IT não é responsável pelo mau funcionamento do DIGITAL WELLBEING no caso de a configuração necessária não ser atendida e/ou parcial ou completamente alterada.

6.- GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A FLEXXIBLE IT não garante que as funções contidas no aplicativo DIGITAL WELLBEING se adaptem aos requisitos do Usuário ou que esteja livre de erros ou que funcionará sem interrupção.

O Usuário será o único responsável pelo conteúdo e/ou dados incorporados, submetidos e utilizados através do APP e garante que possui as licenças, direitos, consentimentos e permissões de uso necessários para incorporar, enviar e/ou utilizar tais conteúdos e/ou dados através do DIGITAL WELLBEING.

Em nenhuma circunstância a FLEXXIBLE IT será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, que possam ser causados como resultado do uso do DIGITAL WELLBEING, a título

de ilustração, mas não se limitando a, violação de direitos de terceiros, danos decorrentes, perda de lucros ou danos causados por perda de dados ou mau funcionamento

O Usuário deve isentar a FLEXXIBLE IT de qualquer responsabilidade que possa surgir de reivindicações de terceiros sobre a violação de direitos que possam resultar de seu uso.

A FLEXXIBLE IT não será responsável pelas falhas ou danos causados pela violação das obrigações próprias de um usuário, tais como: a realização de backups e arquivos de dados gerados com seu uso contínuo, a correta instalação do DIGITAL WELLBEING e do dispositivo, a boa condição do dispositivo, o controle de acesso ao DIGITAL WELLBEING, a fim de evitar sua manipulação por pessoas não autorizadas ou inexperientes , a prevenção de vírus e programas defeituosos, bem como quaisquer outras medidas preventivas de aplicação razoável.

A FLEXXIBLE IT não é responsável por quaisquer deficiências que possam causar danos ao bom funcionamento do DIGITAL WELLBEING, nem será vinculada por compromissos de FLEXXIBLE IT assumidos por pessoas externas de sua empresa, ou por expectativas errôneas em relação à funcionalidade do programa.

De qualquer forma, o Usuário aceita que a FLEXXIBLE IT é uma ferramenta de trabalho destinada a complementar, mas não substituir o trabalho humano, de modo que a responsabilidade da FLEXXIBLE IT por danos atribuíveis diretamente ao programa atribuído será limitada ao preço do mesmo

Cabe ao Usuário, em qualquer caso, ter ferramentas adequadas para a detecção/desinfecção de programas maliciosos ou qualquer outro elemento informático prejudicial.

A FLEXXIBLE IT não é responsável por danos aos equipamentos informáticos durante o uso do aplicativo DIGITAL WELLBEING. Da mesma forma, a FLEXXIBLE IT não será responsável por danos causados aos Usuários quando tais danos forem causados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que interrompam o serviço.

A FLEXXIBLE IT pode, sem qualquer obrigação com o Usuário, modificar as condições de uso sem aviso prévio a qualquer momento. Se o Usuário continuar a utilizar o aplicativo após qualquer modificação ter sido feita, tal uso contínuo constituirá a aceitação pelo Usuário de tais modificações. Se o Usuário não aceitar tais termos de uso ou concordar em ser vinculado por eles, o Usuário não deve usar o aplicativo ou baixar ou usar qualquer software relacionado. O uso do aplicativo pelo Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

A FLEXXIBLE IT não tem responsabilidade pela exclusão ou incapacidade de armazenar ou transmitir qualquer conteúdo ou outras informações mantidas ou transmitidas pelo aplicativo. A FLEXXIBLE IT não é responsável pela precisão ou confiabilidade de qualquer informação ou aconselhamento transmitido através do aplicativo DIGITAL WELLBEING.

A FLEXXIBLE IT pode, a qualquer momento, limitar ou interromper o uso do aplicativo DIGITAL WELLBEING a seu exclusivo critério. Ao máximo possível por lei, sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda ou dano relacionado.

7.- INDENIZAÇÃO. O Usuário concorda em indenizar, defender e eximir a FLEXXIBLE IT e seus licenciadores, incluindo os licenciadores, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores, cessionários, afiliados, empresas afiliadas e seus respectivos diretores, diretores, funcionários, acionistas, agentes e representantes de cada um deles contra qualquer responsabilidade, perda, dano (inclusive aqueles que causam a morte), ação judicial , ação, custo, despesa ou reivindicação de qualquer caráter, incluindo, mas não se limitando a, os custos processuais decorrentes ou relativos ao uso ou posse do Usuário do Aplicativo ou Dados.

8.- DURAÇÃO. Esta Licença entrará em vigor a partir do momento em que o Usuário concluir o processo de instalação do DIGITAL WELLBEING e estenderá por toda a duração dos direitos de propriedade intelectual no DIGITAL WELLBEING, ou seja, de acordo com o pedido feito pelo cliente.

A autorização sujeita à Licença terá duração de acordo com o pedido feito pelo cliente, que será contado a partir da data de aquisição, download ou recebimento do Aplicativo DIGITAL WELLBEING pelo Usuário.

Sujeito às condições estabelecidas na seção anterior, a FLEXXIBLE IT concede ao Usuário uma licença para utilizar o aplicativo DIGITAL WELLBEING, não exclusivo, gratuito, para uso pessoal, limitado ao território nacional.

A FLEXXIBLE IT reserva-se o direito de rescindir este Contrato, caso o Usuário viole qualquer um dos termos nele contidos, como por exemplo, mas não limitado, ao uso fraudulento ou incorreto do DIGITAL WELLBEING, nesse caso o Usuário se compromete a excluir todas as cópias do DIGITAL WELLBEING e a documentação correspondente que possa estar em sua posse e sem que quaisquer direitos sejam gerados em favor do Usuário.

9.- PRIVACIDADE: TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E OUTRAS

9.1. O termo “Dados”, conforme utilizado nesta Licença e na Política de Privacidade, designa: (a) as informações que o Usuário fornece à FLEXXIBLE IT, a qualquer outro membro do Grupo do Usuário ou seus Parceiros, ao adquirir o aplicativo DIGITAL WELLBEING, incluindo nome do usuário, endereço de cobrança (código postal incluído), endereço de e-mail , número de telefone, cartão de pagamento ou número da conta, cartão de pagamento ou código de verificação de conta, data de emissão e expiração do cartão de pagamento, senha que você escolher para a conta que você abre com a FLEXXIBLE IT ou qualquer um dos membros do Grupo de Cartão de Pagamento, além de todos os outros Dados de Cobrança conforme definido na Política de Privacidade de FLEXXIBLE IT (a “Política de Privacidade”) , que podem ser encontrados aqui) (juntos, os ‘Dados de Transação’); (b) As informações que a FLEXXIBLE IT, qualquer membro do seu Grupo ou qualquer Parceiro coleta durante o processamento e processamento das ordens do Usuário para o aplicativo DIGITAL WELLBEING, incluindo informações sobre a fabricação, modelo, sistema operacional e outros dados de identificação do Dispositivo do Usuário, o nome de seu provedor de serviços de Internet e o endereço IP do Usuário , e (c) informações relativas à instalação e uso, por sua vez, do aplicativo DIGITAL WELLBEING [juntos, (b) e (c) são chamadas de “Dados de Serviço” na Política de Privacidade].

9.2. O Usuário autoriza a FLEXXIBLE IT, a qualquer membro do grupo deste ou de seus parceiros a usar seus Dados, para os fins descritos na Política de Privacidade. Você reconhece que tal uso de seus Dados inclui o processamento e o processamento de seus pedidos de assinatura e melhorias para o aplicativo DIGITAL WELLBEING, bem como fornecer-lhe informações sobre o aplicativo DIGITAL WELLBEING aos quais você está inscrito e a oferta de outros Aplicativos. O Usuário reconhece que a FLEXXIBLE IT — ou qualquer membro de seu grupo — pode compartilhar seus dados com parceiros de FLEXXIBLE IT, como seus provedores de plataforma de e-commerce, processadores de pagamento, fornecedores que o suportam, serviços e soluções e aplicações em nome da FLEXXIBLE IT, bem como fornecedores que fornecem a FLEXXIBLE IT — ou qualquer membro do grupo FLEXXIBLE IT – análise de compras e falhas em relação à aplicação DIGITAL WELLBEING. O usuário ainda reconhece que a FLEXXIBLE IT, ou qualquer membro de seu grupo, pode compartilhar os Dados com terceiros, na medida em que eles pareçam anonimizados e agregados, a fim de poder analisar tendências.

10.- EXPORTAÇÃO

O Usuário concorda que o uso do DIGITAL WELLBEING está sujeito às leis e regulamentos locais e norte-americanos sobre o controle de exportação.

O Usuário deve cumprir todas as restrições e regulamentos de (controle de) exportação e reexportação. Você não deve transferir, promover, encorajar ou autorizar a transferência do aplicativo DIGITAL WELLBEING ou sua informação ou tecnologia subjacente para um país proibido, ou violar tais restrições e regulamentos. Ao utilizar DIGITAL WELLBEING, o Usuário aceita o precedente e afirma e garante que o Usuário não está (i) dentro, nem está sob o controle, nem é cidadão ou residente de qualquer país, nem (ii) é uma entidade ou pessoa, cujos bens são objeto de embargo pelo órgão governamental ou autoridades exportadoras relevantes.

11. AVISO IMPORTANTE SOBRE SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR

RESIDENTES NÃO-EUROPEUS: ALGUNS PAÍSES, ESTADOS E/OU PROVÍNCIAS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTAS CONDIÇÕES OU GARANTIAS, E NÃO PERMITEM A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SEM GARANTIAS. PORTANTO, SE ESSAS LEIS SE APLICAM A VOCÊ, UMA PARTE OU A TOTALIDADE DESTA SEÇÃO, INTITULADA “GARANTIA E RESPONSABILIDADE” NÃO PODEM SER APLICADAS. SOMENTE AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA JURISDIÇÃO DO USUÁRIO SE APLICAM A VOCÊ. NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE É LIMITADA APENAS À MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI. O CUMPRIMENTO DESSAS GARANTIAS LIMITADAS PODE VARIAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL.

RESIDENTES DA UE: Nada nesta Licença se destina ou será destinado a limitar quaisquer direitos que O Usuário possa ter sob a lei da União Europeia e/ou as leis do país de residência do Usuário, incluindo direitos relativos à qualidade e adequação para um propósito específico da aplicação do DIGITAL WELLBEING e do cumprimento de sua descrição, que foi desenvolvida antes que o Usuário aceitasse a Licença.

O Usuário concorda em usar o aplicativo DIGITAL WELLBEING em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo leis locais do país ou região em que você reside, baixa ou usa o DIGITAL WELLBEING.

12.- ARBITRAGEM VINCULANTE

12.1. A MENOS QUE SEJA RESTRITA SOB QUALQUER LEI APLICÁVEL, QUALQUER “DISPUTA” QUE NÃO SEJA RESOLVIDA ATRAVÉS DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO INFORMAL SERÁ RESOLVIDA EXCLUSIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA.

“DISPUTA” é definida como qualquer discordância, causa de demanda, demanda, disputa ou processo entre o Usuário e qualquer entidade de FLEXXIBLE IT relacionada ou decorrente do aplicativo DIGITAL WELLBEING ou desta Licença. DISPUTA dará o significado mais amplo possível que pode ser aplicado. No caso de uma DISPUTA, você concorda em primeiro notificar a FLEXXIBLE IT entrando em contato com a FLEXXIBLE IT USA LLC. COM sede registrada 6750 ANDREWS AVE. SUÍTE 200, FORT LAUDERDALE, FL 33309 e participar de negociações de boa-fé para tentar resolver qualquer DISPUTA por pelo menos 14 dias, exceto que o Usuário ou a FLEXXIBLE IT (ou qualquer subsidiária da FLEXXIBLE IT) podem omitir este procedimento de negociação informal para a resolução da DISPUTA, se o propósito da DISPUTA é impor ou proteger a validade dos direitos de propriedade intelectual, ou quando os afeta.

12.2. Instruções de arbitragem:

Para iniciar a arbitragem, o Usuário ou a FLEXXIBLE IT devem fazer uma reclamação de arbitragem por escrito para o outro. A arbitragem será conduzida diante de um único árbitro. Será administrado em conformidade com os Procedimentos emitidos nas Regras de Arbitragem Comercial e nos Procedimentos Complementares para Disputas de Produtos Comerciais, quando aplicável, (“Regras”) da ARBITRAGEM INTERNACIONAL de MIAMI em vigor quando a ação é ajuizada. Os custos de arquivamento para iniciar e realizar a arbitragem serão compartilhados entre o Usuário e a FLEXXIBLE IT, mas em nenhum caso seus custos excederão o valor permitido pelas regras especiais para disputas de consumo fornecidas pela Câmara de Arbitragem de Miami, a partir da qual a FLEXXIBLE IT cobrirá custos e despesas administrativas adicionais. Isso não proíbe o árbitro de dar ao vencedor suas despesas e custos de arbitragem, quando apropriado, nos termos das Regras. A menos que seja acordado de outra forma pelo Usuário e pela FLEXXIBLE IT, a arbitragem será realizada em Miami (EUA), e a lei aplicável em Miami (EUA) governará a substância de qualquer DISPUTA. A decisão do árbitro será definitiva e vinculante. O árbitro pode declarar medidas cautelares e declaratórias apenas a favor da parte que busca indenização, ou apenas na medida necessária para prover a compensação garantida pela reivindicação individual dessa parte. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes pode aplicar a sentença arbitral.

12.3.- EXCEÇÃO DE CAUSA DE QUANTIA MÍNIMA

Não obstante as disposições estipuladas acima, o Usuário tem o direito de litigar qualquer disputa nos tribunais de reivindicações de valor mínimo ou tribunais similares de jurisdição limitada, desde que o valor em discussão não exceda US$ 15.000, e desde que tal tribunal

tenha jurisdição adequada e todos os outros requisitos (incluindo o valor em questão) sejam atendidos.

12.4.- INSTRUÇÕES DE EXCLUSÃO

SE O USUÁRIO NÃO QUISER SER VINCULADO PELAS DISPOSIÇÕES ARBITRAIS VINCULANTES ACIMA, ENTÃO: (1) O USUÁRIO DEVE NOTIFICAR A FLEXXIBLE IT USA LLC POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE USOU O APLICATIVO DE DIGITAL WELLBEING PELA PRIMEIRA VEZ OU ACEITOU ESTA LICENÇA; (2) SEU AVISO POR ESCRITO DEVE SER ENVIADO POR CORREIO À FLEXXIBLE IT USA LLC. AVENIDA ANDREWS, 6750. SUÍTE 200, FORT LAUDERDALE, FL 33309; (3) O SEU AVISO POR ESCRITO INCLUIRÁ: (A) NOME DO USUÁRIO; (B) SEU ENDEREÇO; (C) A DATA EM QUE VOCÊ USOU O APLICATIVO DIGITAL WELLBEING PELA PRIMEIRA VEZ OU ACEITOU ESTA LICENÇA; E (D) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE VOCÊ NÃO QUER RESOLVER DISPUTAS COM QUALQUER ENTIDADE DE FLEXXIBLE IT ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.

Excluir-se deste procedimento de resolução de DISPUTAS não afetará os termos e condições desta Licença, que ainda se aplicará ao Usuário.

12.5 Se o Usuário é um consumidor e reside na União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, o Usuário pode ter o direito de arquivar a disputa através de uma plataforma virtual para reaplicação on-line de disputas estabelecidas pela Comissão Europeia (a “plataforma ODR”). A Plataforma ODR destina-se a facilitar decisões fora do tribunal relacionadas à aquisição on-line de bens e serviços entre consumidores e comerciantes localizados na União Europeia, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Para acessar a Plataforma ODR, siga este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES.

12.6. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL.

Qualquer DISPUTA determinada não sujeita à arbitragem e não iniciada nos tribunais de reivindicações de valor mínimo será litigada, por qualquer das partes, nos Tribunais de Justiça de Madri (Espanha) sob a lei espanhola, renunciando as partes a qualquer outra jurisdição que possa corresponder a elas.

13. ASPECTOS GERAIS

13.1. Aviso: A FLEXXIBLE IT pode, a qualquer momento, enviar ao Usuário notificações por e-mail, janela pop-up, caixa de diálogo ou qualquer outro meio, mesmo que em certos casos tal notificação não seja recebida até que inicie um Aplicativo. Essas notificações serão consideradas como tido feitas a partir da data em que a FLEXXIBLE IT as fornece através de um Aplicativo, independentemente de quando elas são realmente recebidas.

13.2. Casos de Força Maior: FLEXXIBLE IT não será responsável por falhas ou atrasos de desempenho devidos, total ou parcialmente, a falhas de instalação (incluindo fornecimento

de energia), falhas na Internet, falhas nas telecomunicações ou serviços de ti, falhas em telecomunicações ou equipamentos de computador, greves ou outros problemas trabalhistas (incluindo, mas não se limitando a, uma greve ou outro problema de trabalho relacionado a qualquer um dos membros do Grupo Vendedor ou de seus parceiros) , ações de guerra ou terroristas, ataques de negação de serviço ou outros ataques ou infrações de computador que afetam qualquer membro do Grupo FLEXXIBLE IT ou seus parceiros, inundações, sabotagem, incêndios, outros ataques naturais ou grandes forças, ou qualquer outra causa que escape do controle razoável dos membros do Grupo FLEXXIBLE IT ou de seus parceiros.

13.3. Cessão: O Usuário não pode atribuir seus direitos ou obrigações sob esta Licença sem o consentimento prévio por escrito da FLEXXIBLE IT. A FLEXXIBLE IT poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, atribuir esta Licença sem exigir o consentimento prévio do Usuário.

13.4 Para quaisquer dúvidas sobre esta Licença, você pode entrar em contato com a FLEXXIBLE IT escrevendo para o seguinte endereço: info@digitalwellbeing.cloud